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Intelectual - Marcas

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O que são?

Uma marca é um sinal, ou um conjunto de sinais, suscetíveis de representação gráfica, que distingue e protege os produtos e serviços comercializados por uma empresa, dos produtos ou serviços dos seus concorrentes.

Para que servem as Marcas?

O registo da marca serve para conceder, ao titular do registo, o direito exclusivo de uso, fruição e propriedade de um determinado sinal destinado a proteger um delimitado grupo de produtos ou serviços. Como tal, após concessão de um registo de marca, o seu titular poderá proibir e onerar o seu uso, ou o uso de marcas confundíveis.

Benefícios

1 – Identificar e associar, junto do consumidor, um determinado produto ou serviço
ao seu produtor ou prestador, distinguindo-o dos concorrentes.
2 – Exclusividade daquele sinal para os produtos ou serviços que designa.
3 – Proteger a utilização do sinal distintivo, impedindo que terceiros se aproveitem
da sua reputação indevidamente.

Modos de Registo

Existem três modos de registo de marca:

Registo Nacional

O processo de registo de marca Nacional decorre junto do Instituto Nacional de Propriedade Industrial e abrange somente o território Nacional.

Registo na União Europeia

O processo de registo de marca da União Europeia decorre junto da EUIPO – European Union Intellectual Property Office – e abrange todo o território dos 27 Estados Membros da União Europeia.

Registo Internacional

O processo de registo Internacional decorre junto da OMPI – Organização Mundial de Propriedade Intelectual. Este registo pode abranger todos os países pertencentes à Convenção Internacional de Madrid. O pedido de registo internacional exige a existência de um pedido de registo de marca Nacional ou de marca da União Europeia anterior por base.

Processo de Registo Nacional

O processo de concessão de Marca Nacional demora aproximadamente 4 meses desde o depósito do pedido de registo junto do Instituto Nacional da Propriedade até à sua concessão tendo então a duração de 10 anos desde a data do depósito. O registo de marca é perpetuamente renovável.

Fundos

Foi lançado no dia 10 de janeiro um novo Fundo do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da Comissão Europeia, para apoiar as Pequenas e Médias Empresas (PME) na obtenção de direitos de Propriedade Industrial. Este fundo prevê:

  • Reembolso de 75% do valor das taxas oficiais relativas ao registo de marcas da União Europeia e desenhos ou modelos comunitários, com um limite de € 1.500,00 por PME;
  • Reembolso de 75% do valor das taxas oficiais relativas a marcas e desenhos ou modelos nacionais com um limite de € 1.500,00 por PME;
  • Reembolso de 50% do valor das taxas oficiais relativas a marcas e desenhos ou modelos internacionais, através da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), com um limite de € 1.500,00 por PME;
  • Reembolso de 50% do valor das taxas oficiais nos pedidos de patente nacionais, com um limite de € 750,00 por PME.
  • Comparticipação em 90% das despesas tidas com o serviço de pré-diagnóstico de Propriedade Industrial, o IP Scan, até ao montante de 900 euros.

Enquadramento legal – Os Títulos das publicações periódicas

O registo do título das publicações não precisa de ser registado como marca, bastando o seu depósito, gozando de proteção como direito de autor.

Lei da Imprensa – Lei 2/99 de 13 de Janeiro
Artigo 15.º
Requisitos
1 – As publicações periódicas devem conter, na primeira página de cada edição, o título (…)

Artigo 18.º
Depósito legal
1 – O regime de depósito legal constará de decreto regulamentar, no qual se especificarão as entidades às quais devem ser enviados exemplares das publicações, o número daqueles e o prazo de remessa.

Decreto Regulamentar 8/99, de 9 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros

Artigo 17.º
Elementos do registo
1 — São elementos do registo de publicações periódicas:
a) Título (…)

Artigo 18.º
Requisitos do requerimento
1 — O requerimento para inscrição de publicações periódicas deve conter todos os elementos enunciados no n.º 1 do artigo anterior, acompanhado dos seguintes documentos:
d) Declaração, passada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), comprovativa de que o título pretendido não se encontra aí registado, na classe correspondente, a favor de terceiros. (…)

Artigo 19.º
Recusa de registo
1 — O registo deve ser recusado sempre que: (…)
b) O título de publicação periódica pretendido já se encontre registado, nessa qualidade, a favor de terceiro no INPI;