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legislação e
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Ação de Responsabilidade por Atos Ilícitos em Movimentos Sociais

SLAPP significa “Strategic Lawsuit Against Public Participation” em inglês, ou “Açãde Responsabilidade por Atos Ilícitos em Movimentos Sociais” em português. Trata-se de uma açãjudicial estratégica movida por empresas ou indivíduos com poder econômico, político ou de influência em resposta críticas, opiniões ou atividades de indivíduos ou grupos que questionam seus interesses ou práticas.

As SLAPPs frequentemente utilizadas para silenciar vozes críticas, intimidar ou desencorajar indivíduos ou grupos de continuarem exercer seus direitos de expressãparticipaçãblica. Muitas vezes, as SLAPPs consideradas uma forma de censura vistas como uma ameaça à liberdade de expressãao direito de acesso à justiça.

Em rios países, foram criadas leis para proteger indivíduos grupos da utilizaçãabusiva das SLAPPs, permitindo que as timas dessas ações processem os autores por danos custos legais. criaçãdessas leis tem como objetivo proteger liberdade de expressãde imprensa, garantir que indivíduos grupos possam participar ativamente da vida blica sem medo de retaliações legais injustas.