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legislação e
regulamentação

Processo de Transposição da Diretiva Europeia em Portugal - Linha Temporal

Proposta do Governo para a Transposição da Diretiva
29 de novembro de 2022 (concluído)
Publicação da Autorização Legislativa em Diário da República
22 de março de 2023 (concluído)
Consulta Pública
27 de março a 25 de abril de 2023
Processo Legislativo Pós Consulta Pública
Até à data limite de 25 de setembro de 2023
Dias
Horas
Minutos
Segundos
Período de consulta pública terminado.

Contagem decrescente para o fim do período de Consulta Pública em Portugal