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legislação e
regulamentação

FAQs - Perguntas Frequentes

Na Diretiva, este direito conexo é necessário porque, sendo a internet um fluxo, era praticamente impossível determinar o que era a obra coletiva nesse fluxo. Este artigo surge para proteger e remunerar os direitos de autor dos editores e dos jornalistas no mundo digital.

A Diretiva aplica-se às atividades que resultam da difusão de informação através de redes digitais, quer existam também publicações em papel quer existam apenas em formato digital.

A Diretiva prevê regimes diferentes. Segundo a Diretiva, os editores licenciam os conteúdos que publicam e depois, partilham o valor com os autores dos conteúdos (jornalistas).

A Diretiva diz que têm de existir regras próprias. Não impede que sejam as mesmas que já existem para o papel, desde que as partes considerem que elas são aplicáveis e transparentes.

As entidades de gestão coletiva de direitos de autor não podem opor-se a que as plataformas de distribuição negociem, diretamente, com os legítimos proprietários do direito. Apesar da diretiva reconhecer regimes de representação diverso para quem tem ou não tem um contrato de trabalho.

Os proprietários dos direitos de autor coletivos das publicações periódicas são obrigados a partilhá-los com os jornalistas e os outros autores, dependendo do tipo de relação contratual que tenham, independentemente de estes terem ou não uma relação de representação com entidades de gestão coletiva.

Não. A Diretiva prevê modelos de cálculo e obrigações de informação diferentes, resultantes da dimensão económica das plataformas. No caso de Portugal, o Google e o Sapo não vão ter regimes semelhantes.

A Diretiva não prevê nenhuma regra especial, a não ser impor a transparência na forma como se estabelecem os valores. O Governo português propõe a existência de um princípio que é o de haver arbitragem.

De acordo com a decisão do Governo português, na proposta de lei que está junto à autorização legislativa, a arbitragem é a forma de resolver estes conflitos.

A primeira proposta do Governo, o XXII Governo Constitucional, entrou na Assembleia da República, poucas semanas antes do Governo ter cessado funções, a 5 de dezembro de 2021. Depois das eleições, uma nova proposta, praticamente idêntica à anterior, deu entrada no Parlamento em dezembro de 2022. Com estas situações, esgotou-se o prazo de transposição que era julho de 2021. Portugal passou a estar em incumprimento perante as instituições europeias.

Uma vez que caiu o Governo a 5 de dezembro de 2021, foi necessário reiniciar o processo legislativo, o que só aconteceu em dezembro de 2022.

Vai alterar o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, vai alterar o Decreto-Lei n.º 122/2000 de 11 de março, relativa à proteção jurídica das bases de dados, e vai alterar a Lei 26/2015 que regula as entidades de gestão coletiva de direitos de autor.

Aplica-se à atividade de programas de rádio, programas de televisão que sejam programas noticiosos e programas de atualidade ou produções próprias, inteiramente financiados pelo organismo de radiodifusão, e aos serviços de retransmissão por outros meios, para além do cabo e dos sistemas de microondas (satélite). Visa também regular a aplicação do princípio do país de origem à atividade de radiodifusão e radiotelevisão.