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legislação e
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Contribuições do Setor

Foi pedido às empresas de Media e às empresas detentoras das Plataformas disponíveis no mercado em Portugal que partilhassem as suas contribuições sobre o projeto do Governo português para a transposição da Diretiva Europeia dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.

A informação disponibilizada encontra-se em atualização permanente. Última atualização:  11 de Abril de 2023.